Com a reclassificação da OMS/ONU a maconha agora está em uma categoria que abrange substâncias menos perigosas. Entenda o que isso representa!

Apesar de sua inegável carga trágica, o ano de 2020 contribuiu para que a causa ativista pela Cannabis percorresse algumas casas do tabuleiro do centenário jogo cujo objetivo tenciona o reconhecimento do valor terapêutico, e até mesmo financeiro, da planta. 

Com ares de triunfo histórico, aos minutos finais da partida, em dezembro, a Comissão de Drogas Narcóticas das Nações Unidas deu aval para a reclassificação da maconha e da resina derivada da Cannabis para uma categoria que abrange substâncias consideradas menos perigosas. 

Isso porque a Organização Mundial da Saúde (OMS), braço da ONU, reconheceu as propriedades medicinais da maconha e reconheceu também publicamente o equívoco em fichar o canabidiol (CBD) como droga, afinal, ainda de acordo com a organização, quando o CBD tem finalidade terapêutica não incide risco de gerar dependência, diferentemente de outros canabinoides. 

“A Cannabis e a resina de Cannabis devem ser programadas em um nível de controle que evitará os danos causados pelo seu uso e, ao mesmo tempo, não atuará como uma barreira ao acesso e à pesquisa e desenvolvimento para uso médico”, escreveu a organização, em nota.

Em outros termos, a orientação era de que a Cannabis não perdesse o estatuto de droga, mas, em contrapartida, fosse abrandada a regulação que acaba por atravancar pesquisas sobre o tema. 

Neste post, apresentaremos o posicionamento da OMS sobre a maconha, e os últimos do mundo diante da erva.

O que diz a OMS?

A época é auspiciosa. É de se notar que a maconha vive, nos últimos anos, uma ascensão na indústria, graças às aplicações terapêuticas, bem sucedidas, da planta. Tal movimentação não passaria despercebida, portanto, aos olhos da OMS.

A OMS tomou a postura em 2019, após evidências recentes de estudos em animais e humanos que postulam a aplicação do CBD para aliviar convulsões derivadas da epilepsia e outras condições, como tratamento da dor. Além disso, a cannabis não põe em risco direto a vida de quem a consome. Na literatura médica, inexistem registros de overdose e morte decorrentes do uso da erva.

Nas palavras da OMS, com a recategorização, a maconha deixa de integrar uma lista de substâncias tidas como “particularmente suscetíveis a abusos e à produção de efeitos danosos” e “sem capacidade de produzir vantagens terapêuticas”.

Neste rol de drogas mais perigosas, antes, Cannabis e a resina de Cannabis foram removidas do Anexo IV da Convenção Única de 1961 sobre Drogas Narcóticas, cujo função é reger o controle de drogas em escala global. Àquela repartição, a planta estava posicionada ao lado de substâncias como a heroína, análogos do fentanil e outros opióides, comprovadamente mortais e aditivas.

Após a revisão, a Cannabis passa a ser alocada entre outros entorpecentes como a morfina, que a OMS também recomenda controle, mas admite ter menor potencial danoso.

Mas o que é a OMS?

A OMS, ou WHO (World Health Organization), é uma agência especializada das Nações Unidas, atenta aos apontamentos relativos à saúde. Fundada em 1948, em meio à assunção dos antibióticos modernos e das vacinas, sem os quais não teria sido possível salvar a vida de milhões de seres humanos.

Tem sede em Genebra, na Suíça. Tem sede em garantir saúde de excelência para todas as pessoas do globo terrestre. Por saúde, admitem-na como um estado completo de bem-estar psicológico, físico, mental e social.

No site da entidade internacional, são enumerados alguns efeitos graves e crônicos, advindos do uso de maconha, à saúde. São eles:

• Comprometimento seletivo do funcionamento cognitivo
• A condição diz respeito à conhecida carteirinha de desatento e desmemoriado do maconheiro, ou seja, a organização e integração de informações complexas que compreendem vários mecanismos de atenção e processos de memória. A OMS alerta que o uso recreativo prolongado pode desencadear um comprometimento maior, e periga não ser recuperado por completo, mesmo com a cessação do uso. Como alguns sabem, pode afetar as atividades cotidianas e… em que lugar eu pus as chaves?
• Desenvolvimento de uma síndrome de dependência da Cannabis: provável em usuários classificados como crônicos: quando se sente perder o controle sobre o consumo da Cannabis para fins de chapação;
• O uso da maconha pode exacerbar a esquizofrenia em indivíduos previamente afetados;
• Lesões epiteliais da traqueia e dos brônquios principais, causadas pelo fumo da maconha a longo prazo
• Ferimentos nas vias aéreas, inflamação pulmonar e comprometimento das defesas pulmonares contra infecções causadas pelo consumo persistente de maconha por períodos prolongados;
• Consumo intenso de maconha está associado a maior prevalência de sintomas de bronquite crônica e maior incidência de bronquite aguda (em relação a não-fumantes); (Uma piteira cai bem, caro leitor. É a bendita que assume a missão de resfriar a fumaça antes de chegar às suas vias respiratórias)
• Maconha usada durante a gravidez está associada a deficiência no desenvolvimento fetal, que leva a redução no peso ao nascer; 
• Uso da maconha durante a gravidez pode levar ao risco pós-natal de formas raras de câncer, embora seja necessária mais pesquisa nesta área.

A visão dos países-membros da ONU sobre a maconha

Aconteceu em Viena, na Áustria, a votação da chamada Commission for Narcotic Drugs. A votação da Comissão da ONU pela mudança foi tão acirrada quanto significativa. Dos 194 Estados-membros da ONU, 53 opinaram, cientes das considerações da OMS sobre a reclassificação da cannabis.

Destes, 27 países acenaram com um ‘sim’ ao remanejo. Outros 25 assinalaram contra a emenda, e uma delegação se absteve da opinião: a Ucrânia. O Brasil, ao lado de países como China, Rússia, Egito, Japão e Turquia, tornou a descer a ladeira e votou contrariamente à medida, de maneira que a original rotulação fosse mantida. A favor, posicionaram-se os Estados Unidos e outras delegações como Reino Unido, França e Alemanha. 

Na prática, a decisão não exime os países da obrigação de estabelecerem controles rígidos em cima da difusão desenfreada da droga. A medida também não tem o poder de mudar, por si, as políticas adotadas por cada Estado-nação sobre a maconha e seus subprodutos.

Por outro lado, a decisão inédita abre alas para as pesquisas científicas que esmiuçam a substância, bem como o uso medicinal da Cannabis, mas não deve mexer com a jurisdição internacional ou terá impacto imediato nas políticas internacionais de drogas, como um eventual afrouxamento das leis, estas particulares a cada país, que decidem, individualmente, sobre o tema. Também não versa sobre quaisquer necessidades dos Estados lançarem mão de novas medidas voltadas para a Cannabis e seus derivados. 

Não é o caso de esmorecer. Pelo contrário. É dado que muitos países buscam apoio e orientação nas convenções globais, estipuladas pela ONU, em suas políticas internas. Nesse cenário, a decisão pode levar a mudanças no futuro. Por isso, esta vitória é considerada mais como simbólica e somente deve trazer efeitos práticos nas áreas de pesquisas.

Na discussão sobre maconha, o Brasil dá e deixa

Ainda que o Brasil tenha se posicionado contrariamente à reclassificação da maconha e da resina derivada da Cannabis para uma categoria que compreende substâncias tidas como menos perigosas, tramita no país a PL 399/2015, que fixa a discussão brasileira acerca da legalização da Cannabis e o cânhamo industrial. 

A surpresa fica a cargo do posicionamento favorável da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA). Alceu Moreira, dirigente da FPA, pondera que o Brasil esteja em meio a “um período de grande diversificação de culturas”. Portanto, se a exploração da Cannabis se provasse rentável e lícita, os produtores rurais poderiam aderir. 

Enquanto o Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, o deputado Fausto Pinato coaduna com o comentário de Moreira. Pinato discerne que existe, detrás da Cannabis, um mercado bilionário cujo Brasil teria um potencial para encarar de frente as grandes corporações mundo afora. 

Mas finquemos os pés no chão, para não esquecermos de que é sobre o Brasil que discutimos agora. Não é de se espantar que a argumentação em prol da Cannabis medicinal através da PL 399/2015 provoque a tessitura de críticas pelos que consideram veementemente o THC como um narcótico. Ecoa longe a voz do deputado Osmar Terra, que, em julho do ano passado, declarou que “o agronegócio não precisa virar narcoagronegócio”.

O discurso sórdido tanto reverbera que fabrica desserviços como a Cartilha conjunta dos ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Cidadania. O material pensado (ou não) para atacar sem disfarces a Cannabis medicinal desconsidera os avanços da ciência em torno do tema, comportamento tomado como habitual pela atual gestão federal.

Como se não fosse suficiente, o documento veste como fato infundadas opiniões, que somente dissimulam, desinformam e causam pânico na população. São fake news confeccionadas em escala continental, tal qual a dimensão do país.

O absurdo é tão grande que a cartilha ousa dizer que “não existe maconha medicinal” entre outras inverdades. A negação não só ofende o empenho de cientistas como os milhares de paciente que se beneficiam da medicina canábica. 

Entitulado  “Os riscos do uso da maconha na família, na infância e na juventude”, o tópico mente que apenas o CBD tem sido objeto de investigação científica, com o intuito “de verificar se existe ou não um potencial terapêutico para condições clínicas específicas”.

Apesar das infâmias não recaírem tão logo em ações práticas, estas são capazes de influenciar desfavoravelmente a regulamentação e ampliação do acesso à maconha legal no Brasil. Faz-se urgente apreender essas movimentações, e, então, depurar quais são os desafios e as oportunidades para incrementar um mercado apto a atender pacientes (no vasto sentido da palavra). 

Muita paciência, aliás, tem sido demandada pela Apepi (Associação de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannabis Medicinal), sediada no Rio de Janeiro. Em julho de 2020, a associação tinha conseguido na Justiça, por meio de uma liminar, o direito de “pesquisar, plantar, colher, cultivar, manipular, transportar, extrair óleo, acondicionar, embalar e distribuir aos associados o extrato de canabidiol, oriundo da Cannabis”. 

Com a vitória, a Apepi passou a se preparar para iniciar o cultivo em um terreno na serra fluminense. Até providenciou um imóvel para alugar. No entanto, em meados de novembro, a liminar foi cassada após um recurso da Anvisa. Mesmo diante do revés, a Apepi não desmanchou os planos. 

Publicou o projeto 10 mil Plantas, que, segundo a associação, pretende tornar-se “referência nacional” na produção de “um remédio seguro, eficaz e de baixo custo”. O investimento total necessário é estipulado em de 277 mil reais, que estão sendo arrecadados por meio de financiamento coletivo.Há cotas disponíveis em valores que vão de R$ 30 a R$ 500. 

Corre nas veias da Apepi uma ode ao ativismo político, lema motriz da associação. A decisão injusta, então, deu gás para minerar ações de ideias.Vale lembrar que outras entidades brasileiras, como a Abrace, na Paraíba, já conquistaram o direito de produzir remédios para seus associados.

Em outros países, a Cannabis é realidade

Frente à postura de outros países, o Brasil, de dimensões continentais, acaba por se apequenar. No decorrer de 2020, ano marcado em definitivo por uma pandemia, México, Argentina e Estados Unidos modernizaram suas legislações referentes ao uso e cultivo da maconha. 

Vizinha mais próxima, a Argentina regularizou o cultivo doméstico no último mês de novembro para fins medicinais. O decreto determina: quem desejar cultivar a erva deverá dispor de uma prescrição médica mais uma autorização do governo. A decisão não estabelece um número de pés, e libera o comércio de óleos, cremes e medicamentos em farmácias cadastradas. 

No México, a legalização do aproveitamento tanto medicinal quanto recreativo da maconha já foi aprovada pelo Senado, mas ainda precisará entrar na pauta de votação da Câmara mexicana, para, só assim, entrar em vigor. Nos bastidores, a aprovação é dada como certa. Se tudo correr como se espera, o México ocupará o posto xde terceiro país a legalizar totalmente a maconha, acompanhado do Canadá e Uruguai. 

Por sua vez, a Câmara Federal dos EUA aprovou a descriminalização em âmbito federal. Agora, falta a aprovação pelo Senado para ser consolidada. Durante as eleições de novembro, também foi liberado o consumo recreativo de maconha em mais quatro unidades federativas: Nova Jersey, Montana, Dakota do Sul e Arizona. A Dakota do Sul deu sinal verde, inclusive, para o uso medicinal – assim como o Mississipi.

Toda a conjuntura mundial pela legalização da massa ainda não foi suficiente para sacudir o STF (Supremo Tribunal Federal) a retomar a votação do recurso extraordinário (RE 635.659) que trata da descriminalização da Cannabis e outras substâncias. 

No Brasil, a maconha é liberada apenas para uso medicinal, debaixo de uma chuva de restrições. Os obstáculos começam em achar médicos que façam a prescrição da erva, passam pelos altos preços dos medicamentos canábicos, e finalizam nos Habeas Corpus que consentiriam o plantio àqueles que provam não ter condições financeiras para arcarem com as importações dos compostos.